O DESCOMPASSO DA LEI DA ANISTIA ANTE O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO - Santos, Yanne Pacheco dos; Viana, Anny Ramos; Arruda, Enoghalliton de Abreu (Conhecendo Online, 2020)
Esta pesquisa, de cunho bibliográfico, analisa como o ordenamento jurídico brasileiro recepcionou e ainda mantém em vigor a Lei nº 6.683/1979, denominada Lei da Anistia. Além da abordagem jurídica, se fazem presentes apontamentos de cunho histórico, considerando a necessidade de contextualização e comparação da realidade brasileira atual em paralelo ao período ditatorial. O objetivo desta pesquisa é demonstrar que, apesar de não ter sido revogada, a Lei da Anistia está em desarmonia com o ordenamento jurídico do Brasil.